DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª Vara Criminal da COMARCA DE MANAUS.

RÉU PRESO

Processo n. 0200157-13.2014.8.04.0001

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, convivente, do lar, portador da Carteira de Identidade n. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Estrela Dalva, n. 46, Bairro Cidade de Deus, nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, mui respeitosamente, perante vossa Excelência, requer a concessão de
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES com fulcro no art. 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal Brasileira de 1988, combinado com o art. 312, 313 e 319, do Código de Processo Penal, c/c art. 20, da Lei 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS
XXXXXXXXXXXXXXXteve convertida a sua prisão em flagrante em prisão preventiva no dia 05/01/2014, pela suposta prática do crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal brasileiro.
A Requerente está sendo acusada do crime de roubo majorado. Ocorre Excelência, que a Requerente não cometeu qualquer ilícito penal, como ficará devidamente comprovado no curso da instrução processual.
Destaca-se que a Requerente é ré primária (doc.anexo), bons antecedentes (doc.anexo), trabalho lícito (auxiliar de serviços gerais) e residência fixa (doc.anexo), morando com sua irmã.
Logo, resta cristalina que a Requerente faz jus a liberdade provisória, sendo aplicadas as medidas cautelares pertinentes à espécie, nos termos da legislação vigente.

II – DO DIREITO
Deve-se destacar a primariedade, bons antecedentes, (conforme documentos anexos), trabalho lícito, é auxiliar de serviços gerais e residência fixa (doc. anexo), morando com sua irm a mais de 5(cinco) anos neste endereço, não havendo qualquer indício de que buscaria se livrar de eventual sanção penal, caso