DIREITO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU- ESTADO DE SERGIPE.

Ref. Proc. nº: 201221300324

E.B. D. J., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado, infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, em atenção ao princípio da ampla defesa, contraditório e verdade real. Porém, caso Vossa Excelência entenda que já foram produzidas as alegações finais nos presentes autos, seja recebida a presente como simples petição, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas:

DO RESUMO FÁTICO:

O réu supracitado foi denunciado pelo Ministério Público nos crimes do art. 218-B do código penal c/c arts. 5º, II e 7º, II da lei 11.340/06, fato ocorrido em 20 de março do referido ano.

Narra à denúncia que o réu mantinha relações sexuais com a adolescente F.S. C., 14 anos, e em troca lhe gratificava com quantias entre R$ 30,00 e R$ 50,00.

Afirma a denuncia que o Acusado pediu para o irmão da “vítima” K. avisá-la que o mesmo estava lhe chamando. Ato corriqueiro, a “vítima” foi à casa do Réu para a prática de atos sexuais e ao tirar a lingerie (sutiã) foi surpreendida por policiais, que conduziram todos à delegacia.

Ocorre que no dia 09 de fevereiro do referido ano, por volta das 09:30 horas, o Réu foi surpreendido por policiais em sua casa, na companhia da adolescente, suposta vítima dos presentes autos.

A denúncia foi oferecida em 20 de março de 2012, o Ministério Público arrolou seis testemunhas, dois policiais que autuaram o “flagrante”, a vítima, a mãe da vitima, o irmão da vitima e a colega da vítima, que em juízo relatou não ter conhecimento dos fatos.
PRELIMINARMENTE

Do princípio da dignidade da pessoa humana:

1 – Em atenção ao principio da dignidade da pessoa humana, qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito