Direito

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
Ana Carolina Fróes Torres1 | Banivaldo Valber de Oliveira Silva2 | Daniela Alves dos Santos3
| Edivaldo Teles dos Santos Filho4 | Jaqueline da Conceição Campos5 | Kelly Daiany Guimarães de Andrade6
| Mariana Santos Silva7 | Noeli Maria Rocha Rios8 | Carmen Lúcia Neves do Amaral Costa9
Direito

ISSN IMPRESSO 1980-1785
ISSN ELETRÔNICO 2316-3143

RESUMO
A destituição do Poder Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º,
4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, abonados pelos artigos supramencionados, o descumprimento resulta na extinção ou suspensão do Poder Familiar, por decisão judicial. Tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pela guarda da criança ou adolescente, e estes, não cumprindo as exigências previstas no ECA, poderão ser penalizados, perdendo a tutela de seus filhos. Por se tratar de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, atingindo os direitos mais elementares da pessoa humana que atinge: o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); o Direito Natural da pessoa (garantias da dignidade humana); o direito dos pais de criarem e terem, consigo, os seus filhos (art. 384 e incs. , CC); e o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da família natural ( art. 19, ECA) .

PALAVRA CHAVE
Destituição do Poder Familiar. Criança. Adolescente. Direitos.

Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais

| Aracaju | v. 1 | n.14 | p. 219-222 | out. 2012

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ABSTRACT
The dismissal of the Power Family is a topic much discussed, because it is a