Direito

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CIRCINSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICÁRIA DE BRASÍLIA-DF

Processo nº

FULANO, brasileiro, casado, servidor público, portador da CI nº ....... e CPF nº .........., residente e domiciliado na .............................., através de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que tenha início a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de modo que BELTRANO, já qualificado, venha a adimplir a obrigação fixada em sentença de fls. ..., .

01. Consoante se depreende da r. sentença de fls., o réu foi condenado a pagar R$ ........... (........) ao autor, quantia que, devidamente atualizada, cálculo anexo, monta a importância de R$ ............... .

02. Conforme se percebe de fls., a r. sentença já transitou em julgado.

03. Considerando o trânsito em julgado, a descida dos autos do tribunal e a inércia do réu passados mais de 15 dias, contados da intimação para o pagamento do débito, necessário se faz esta provocação por parte do Autor.
DO PEDIDO

04. Diante do exposto, requer o autor:

1) Que seja efetuada intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do quantum estabelecido na sentença, qual seja, R$ 303.948,94 (trezentos e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de 20% de honorários advocatícios, a serem arbitrados por esse honrado Juízo (arts. 652-A e 20 do CPC) e despesas processuais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % sobre o referido valor, nos termos do art. 475-J do CPC.
Em anexo segue a Memória do Cálculo, conforme determina o art. 614, II, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir sobre o valor apurado a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento. 2) Em caso de não pagamento, requerem que seja expedido mandado de penhora e avaliação, determinando V. Exa. que o Sr. Oficial