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Páginas: 8 (1779 palavras) Publicado: 9 de dezembro de 2013
Porto Velho em 02 de Dezembro de 2013

Ao Senhor Presidente de Comissão de Apreensão de Carteiras Nacionais de Habitação (COMCNH) do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.

JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade nº 779165 SSP/RO, e com Registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº795.729.952-00, residente e domiciliado na Rua: Goiais, nº S/N, Bairro: Tucumanzal, no Município de Porto Velho – RO, venho perante Vossa Senhoria baseado na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e Resolução 182, de 09 de setembro de 2005, do CONTRAN, apresentar DEFESA CONTRA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 10B0288884. Motivado pela lavratura do auto de infração de trânsito. CONFORME TERMO DERECEBIMENTO DE CNH/PPD E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA, em anexo.
Venho desde já requerer que o processo administrativo nº 10B0288884, seja devidamente arquivado por meio e consequência dos seguintes motivos.

Senhor presidente,

Antes de entrar propriamente nas irregularidades vislumbradas na instauração do processo administrativo nº 10B0288884, faz – necessário umesclarecimento respeitando os requisitos formais dos atos administrativos.

Pois bem, como devo ser de Vosso conhecimento existem, no direito administrativo, cinco elementos ou requisitos para a validade de qualquer ato administrativo, a COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO, sendo que a ausência de qualquer um desses requisitos gera por si a nulidade do ato. No administrativo nº 10B0288884,instaurado ao meu desfavor, é possível perceber nitidamente que a FORMA como se deu sua abertura é totalmente à norma legal vigente.

Vejamos ainda o que dia a Lei Federal nº 4.717/1965, artigo 2º, parágrafo único b, sobre o vicio de forma:

“O vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”.Depreende-se do texto acima que, se a forma como se deve proceder em ato administrativo estiver prevista em lei e, não for observada rigorosamente, tal gera nulidade do ato. Feito tais esclarecimentos, passo a pontuar especificamente quais os vícios de forma encontrados no processo administrativo nº 10B0288884.

Senhor Presidente, o processo administrativo nº 10B0288884, é TOTALMENTE PREMATURO, pois omesmo foi instaurado 05 de Outubro de 2013, ou seja, no dia em que restituir minha CNH, que havia sido recolhida por medida administrativo. Ou seja, antes mesmo da análise de consistência, a ser feita pela autoridade executiva de trânsito, do auto de infração de trânsito lavrado em meu desfavor. E, ainda antes mesmo do encerramento do meu direito de defesa da infração supostamente cometida naesfera administrativa, uma total violação ao que determina a Resolução 182 de 09 de setembro de 2005, artigo 8º, 9º e 10º se não vejamos, in verbis:

Art. 8º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resolução será instaurado processo administrativo para aplicação de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esferaadministrativa.

Art. 9º O ato instaurador do processo administrativo conterá o nome, qualificação do infrator, a infração com descrição sucinta do fato e indicação dos dispositivos legais pertinentes.

Parágrafo Único. Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não consistirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.

Art. 10. A autoridade detrânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habitação;
II. a finalidade da notificação:
a. dar ciência da instauração do processo administrativo;
b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;
III. os fatos...
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