direito

ANHAGUERA EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO

DIREITO PROCESSUAL PENAL II
ETAPA Nº 1
Competência

Passo Fundo, 11 de abril de 2013. Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade.
- Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR.
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES CONTRA A HONRA. VÍTIMA. JUIZ DE DIREITO ESTADUAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 8º, INCISO IV, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
Foro por prerrogativa de função, fim do mandato:
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
EMENTA: AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO CRIMINAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVA CANDIDATURA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME.
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
EMENTA: DENÚNCIA CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONTEMPLADA NO ART. 101, INCISO VII, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA, CONTENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E