Direito

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA
BACHARELADO EM DIREITO

NIRIAN BARRETO DA SILVA

DIREITO PENAL IV

Salvador
2013

NIRIAN BARRETO DA SILVA

LEI 8.072/2007
LEI 11.343/2006

Salvador
2013

Questões relativas a Lei 8.072/07

1)O crime de corrupção passiva, dado a sua gravidade, é considerado como crime hediondo? Fundamente sua resposta.
R. Não, os crimes hediondos estão previstos no art. 1º da lei 8072/90 e a corrupção não está entre eles.
2)É a gravidade ou a crueldade de um crime que o faz ser considerado um crime hediondo?
R. O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso.
3)O crime de epidemia culposa, que resulte em morte é considerado crime hediondo?
R. Não, para que seja crime hediondo é necessário que exista dolo.
4)O tráfico ilícito de entorpecentes é crime hediondo?
R. Não, pois não há previsão legal no rol taxativo do § 1º da lei 8072/90. Mas está equiparado a crime hediondo.
5)Se na data de hoje tiver sendo julgado um crime de latrocínio cometido no ano de 2006, no cumprimento da pena, qual será o prazo mínimo de progressão de regime, atendidos os demais requisitos legais.
R.Um sexto (1/6) da pena atendendo aos requisitos do art.112 da lei de execuções penal. Porque a redação dada pela lei de crimes hediondos na data do cometimento do crime foi considerada inconstitucional, assim, não havia vedação legitima para progressão de regime devendo-se considerar as regras legais estampadas na lei 7210 art.2º, conforme posicionamento pacificado da súmula vinculante 26 do STF.
6)É possível a concessão de liberdade provisória para os acusados por crimes hediondos?
R.Não, com base no art.83,V, do CPB, que teve redação dada pela lei de crimes hediondos.
7)É cabível a concessão de liberdade