direito

Páginas: 5 (1083 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2013
 CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
 
3.1 Conceito
 
Conforme o artigo 710 do atual código, a diferença no tocante ao contrato de agência, é que no contrato de distribuição o distribuidor tem a coisa a sua disposição.
Ter a coisa a disposição nem sempre é ter a posse da coisa, pois os bens comercializados podem estar tanto na posse do distribuidor ou do dono do negocio. Em regra geral distribuidoradquire os bens e está organizado como empresa para a tarefa de distribuição.
Portanto, contrato de distribuição é aquele, onde uma das partes denominada de distribuidor se obriga a adquirir da outra parte denominada distribuído, mercadorias geralmente de consumo, para sua posterior colocação no mercado, por conta e risco próprio, estipulando-se como contraprestação um valor ou margem de lucro.
Asfiguras do contrato são Distribuidor e distribuído.
 
3.2 Natureza jurídica (Características)
 
Adota os mesmos princípios e dispositivos do contrato de agência, sendo um contrato consensual, bilateral, típico, comutativo, oneroso, nominado, informal, de duração e “intuitu Personae”.
O atual código adota de forma única os mesmos dispositivos em ambos os contratos, supletivamente com o quecouberem, as regras de mandato (art.653 a 692, C.C), bem como arts. 693 a 709, C.C, com colação dos princípios da lei 4886/65, aplicando-se, exceto disposições contratuais em contrario, os mesmos princípios atinentes a prazo, remuneração e exclusividade.
 
3.2 Extinção do Contrato
 
Se efetivado por prazo determinado, extingue-se com o seu cumprimento.
Se efetivado por prazo indeterminado, aopinião não é pacifica nos meios doutrinários, podendo ser aplicados supletivamente vários dispositivos legais, como os arts. 473 e 720, do C.C, art. 34, da lei 4886/65, além do que foi convencionado expressamente pelas partes.
O artigo 473, C.C possibilita ao recebimento de indenizações pelos investimentos realizados no negocio, sob notificação com antecedência da resilição.
O artigo 720, C.C,estipula prazo antecedente de 90 dias para a denuncia vazia, onde qualquer das partes poderá resolver o contrato, mediante aviso prévio com 90 dias de antecedência.
Já o artigo 34, da lei 4886/65, é norma própria da resilição unilateral, sem justa causa, nos contratos com mais de 06 meses de efetivação, impondo ao denunciante aviso prévio de 30 dias de antecedência e pagamento de comissões,equivalente a 1/3 das comissões pagas nos últimos 03 meses. Este prazo foi estendido para 90 dias pelo código civil.
Conforme o artigo 39, da lei 4886/65, o foro competente para dirimir os conflitos advindos do contrato de agencia e distribuição, é da Justiça estadual Comum, no domicilio do representante, aplicando-se o procedimento sumario (art.275, do CPC), ressalvada a competência dos JuizadosEspeciais, com redação da lei 8420/92.
 
 
CONCLUSÃO
 
Concluímos que contratos de agencia e distribuição, cumprem uma importante finalidade econômica no mundo empresarial, sendo classificados pelo nosso código civil brasileiro como uma modalidade dos contratos em espécies, sendo também regulados por muitos dos princípios que regem os contratos em geral e pela lei especial 4886/65, visto que a leigeral nunca revoga a lei especial.
Importante salientar que de 1965 até 2002 contrato de agencia e distribuição tinham o mesmo tratamento, sendo o mesmo contrato, ou seja, um contrato único.
 Com o novo Código civil foram criados 02 (dois) contratos distintos, porem a legislação adota os mesmos dispositivos legais para ambos os contratos, apesar de suas diferenças pontuais.
A lei especial4886/65 continua em vigor sendo aplicada supletivamente, com outros dispositivos no que couber subsidiariamente ao novo código.
A exclusividade é um elemento natural do contrato de agencia e distribuição, e não deve ser confundido com o contrato de concessão, lei 6724/79, da denominada lei Ferrari, caracterizada pela subordinação técnica e econômica.
Não devemos também confundir contrato de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!