Direito

INCISO 39 - Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia criminal legal.
(PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)
(PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL)
Lei no sentido estrito – aprovada, sancionada etc... (formal e matéria)

Penal; (PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE)
A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (ex: abolição do crime)
Criação de crime = não retroage.
INCISOS 42, 43, 44
INAFIANÇÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS (o crime não prescreve, o que prescreve é a pretensão do Estado em punir)
42 – RACISMO – Inafiançável e imprescritível
43 – CRIME INAFIANÇÁVEL - pratica a tortura, trafico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, crimes hediondos.
44 – INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL – A ação de grupos armados, civis, militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. 2 CRIMES que são INAFIANÇAVEIS E IMPRESCRITIVEIS ao mesmo tempo: RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONST.
Só o RACISMO, é inafiançável e imprescritível SUJEITO A PENA DE RECLUSÃO.

RACISMO = INJURIA

não é somente Ofende a honra. ofender a honra.

TORTURA
TERRORISMO Equiparados a hediondos
TRAFICO DE ENTORPECENTES (não são hediondos)

INSUCEPTIVEIS DE GRAÇA – individualizada.
ANISTIA – É para o grupo
PRINCIPIO DA INTRANFERENSIA – A sansão se limita apenas ao réu, se você comete um crime, só você pode ser punido.

INCISO 47 –
Princípio da piedade ou humanidade da pena
- Não haverá – pena de morte / prisão perpétua / penas cruéis / banimento

INCISO 52 – Extradição
Extradição é um ato político; extradição não se confunde com expulsão.
Deportação = é a remeça do cidadão por irregularização (ex: falta de visto)

O brasileiro nato é aquele que