Direito

Licenciatura em Gestão

Unidade Curricular

de

Direito das Empresas e do Trabalho

A Sociedade Comercial “Green Flower –Comércio de Plantas, Lda, pela sua denominação, exerce uma actividade comercial através das caracteristicas da firma, em que sugere a referida actividade quanto ao seu objecto, art.10º,1 CSC, e que vai de encontro com os requisitos necessários ao contrato das Sociedades relativamente à firma e objecto, art.9º, 1 c) e d) CSC.

A existência da sigla “Lda” indica que se trata de uma Sociedade por Quotas.
Independentemente de ter um ou mais nomes dos sócios na sua denominação ou de ter outra denominação qualquer, esta deve ser designada pela palavra “Limitada” ou pela abreviatura “Lda”, de acordo com o art.200º, 1 CSC e em conformidade com o art.9º, 1, b) CSC para ser considerada uma Sociedade por Quotas

1. Neste tipo de Sociedade o capital está dividido por quotas e os sócios são solidariamente responsáveis por todas as suas entradas estipuladas no contrato social, art.197º, 1 CSC.
De acordo com o art.207º, 1 CSC, todos os sócios são obrigados solidariamente a responder, proporcionalmente às suas quotas, por qualquer dívida da Sociedade ou pela parte de um qualquer sócio excluído, cuja quota seja declarada perdida para a Sociedade, independentemente de já ter sido vendida ou não.

Também existe responsabilidade civil pela constituição da sociedade em que todos os fundadores, gerentes ou administradores são solidariamente responsaveis por qualquer informação ou declaração errada com objectivo da sua constituição, no que diz respeito à realização de entradas, aquisição de bens pela sociedade, vantagens especiais, indeminizações ou retribuições devidas pela constituição da Sociedade, de acordo com o art.71º, 1 CSC.

2. Só o Património Social da Sociedade é que reponde pelas dividas aos credores, art.197º,3 CSC, a não ser que seja mencionado no contrato a limitação do montante de um ou mais