Direito

FACULDADE ANHANGUERA DE SUMARÉ

Trabalho de ATPS apresentado à disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO do curso de Engenharia de Produção da Faculdade Anhanguera – Sumaré, ministrada pelo prof. Alex Dante, como requisito parcial para obtenção de nota do semestre.

Engenharia de Produção
Professor: Jefferson R. S. de Oliveira
Sumaré, 04 de Novembro de 2013.
TEMA:
A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador

Integrantes do grupo:
Fernando Augusto de Oliveira RA: 6224184423 3º SEM. ENG. PRODUÇÃO
Luiz Carlos Chiossini RA: 6226190752 3º SEM. ENG. PRODUÇÃO
Regiane Cristina de Oliveira RA: 5885184352 3º SEM. ENG. PRODUÇÃO
Sidney Gomes de Oliveira RA: 5885184380 3º SEM. ENG. PRODUÇÃO
Willians José Correia RA: 5885182598 3º SEM. ENG. PRODUÇÃO
Leandro Genésio Lameu RA: 4486873841 4º SEM. ENG. PRODUÇÃO
Rogério da Silva Souza RA: 3710645828 4º SEM. ENG. PRODUÇÃO
Aula-tema 7: A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador
Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos.
O primeiro sistema, chamado de liberal, é aquele que concentra no poder judiciária a proteção dos nossos direitos, no sentido de prevenir e corrigir as violações praticadas pelo administrador. Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias processuais e ações especiais para direitos específicos, como, por exemplo, o direito à liberdade que, quando violado, possui