direito

Páginas: 5 (1081 palavras) Publicado: 29 de novembro de 2013
INTRODUÇÃO
Preliminarmente lembramos que o Contrato é um ato licito proveniente do ser humano visando um determinado fim, cuja vontade pode provir de um dos lados da avença (ex: doação) ou dos dois lados (ex: compra e venda), onde se infere uma combinação de interesses. Sempre pressupõe a presença de duas partes – pessoas físicas ou jurídicas. Também é chamado de negócio jurídico, como prefereo atual Código Civil. Trataremos aqui de uma das espécies de contratos contidas na atual legislação Civil Brasileira; O Contrato de Locação de coisa.






















1. CONCEITO
È o contrato em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso o gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição: art. 565 do Código Civil.Denominando-se locador e locatário aqueles que celebram este tipo de contrato.
E contrato bilateral , pois ambas as partes se obrigam reciprocamente; oneroso, uma vez que cada contratante visa a obtenção de uma vantagem; comutativo, pois as vantagens são conhecidas desde o momento da celebração contratual; consensual, na maioria das vezes, salvos nas hipóteses legais em que se exige forma escrita, comoos inoveis pertencentes a menores sob tutela (art. 1747, V do Código Civil), nos imóveis pertencentes à união (dec. Lei 9760\46, art. 95, paragrafo único), a sublocação imobiliária ( art. 13 da lei n8245\91) e outros; possuir retribuição, que é denominada “aluguel”; de execução continuada, pois contem soluções periódicas; temporário, e importa na obrigação de restituição da coisa (senão seria umadoação); mas o prazo pode ser determinado ou não; impessoal, porque não se leva em conta a pessoa do contraente, sendo ate admitida a cessão.














2. ELEMENTOS
Muitos são os elementos para o formação dos contratos, não muito diferente no que tange ao contrato de locação de coisa. São eles:
1. A coisa: que pode ser objeto bem móvel, desde que infungível e inconsumível, ouimóvel (estes últimos especificadamente tratado pela lei n 8245\91 e outras onde o locador é chamado de senhorio e o locatário de inquilino.) no todo ou em partes, desde que suscetíveis de gozo material ou jurídico;
2. A capacidade genérica dos contratantes: que, em geral, independe da outorga uxória, ou de autorização judicial (exceções: lei 8245\91, art. 3; art. 1747, V e 1774 do Código,Civil);
3. O consentimento: valido, elemento imprescritível pois o locador deve ceder o uso e gozo do bem locado e o locatário pagar o aluguel;
4. A remuneração: que me regra é em dinheiro, mas pode ser em frutos ou produtos, sendo certo e determinado e estabelecido por ambas as partes salvo nas hipóteses de determinação do poder publico, e o preço deve ser sério (se for irrisório ter-se-à ocomodato), podendo sofrer reajuste de alugueis pelo índice livremente estipulado pelas partes;
5. O prazo determinação ou indeterminado: (art. 3 da lei n 8245\91) mas nunca perpetuo, pois trata-se de contrato temporário, mas pode ser prorrogado (art. 46 paragrafo 1 e 2 da lei 8245\91) e sofrer renovação compulsória;
6. A forma livre: é a regra, salvo nos casos de previsão legal em contrario, mas degrande utilidade e de largo uso a forma escrita.











3. DIREITOS E DEVERES DO LOCATARIO E DO LOCADOR
Uma relação jurídica sempre implicara direitos e deveres de ambas as partes que nela se constituem; não diferente acontece em uma relação contratual de locação de coisa certa. São os direitos e deveres do senhorio (locador):
1. Receber o valor do aluguel;
2. Cobrar o aluguelantecipadamente opor temporada (arts. 20, 42, 49 da lei 8245\91)
3. Exigir garantias de pagamento na locação de prédio urbano
4. Autorizar a sublocação por escrito
5. Reaver a coisa locada após o vencimento
6. Pedir a recisão do contrato se o locatário empregar uso diverso da coisa ou danifica-la, podendo pedir perdas e danos
7. Mover ação de despejo, seja qual for o fundamento do termino...
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