Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Teófilo otoni, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo Nr2244.2000.2012

JAMES BOND, já qualificado nos Autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve ( Procuração anexa ), com endereço à Rua São Paulo, 100, bairro Nações Unidas, Nanuque, Estado de Minas Gerais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar dentro do prazo legal,
RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS No dia 10 de Dezembro de 2011, por volta das 11h30mim, o denunciado conduzia a viatura Policial Militar de prefixo HMM-3333 e ao aproximar de algumas crianças que atravessavam a Rua Araújo de Brito, com o sinal fechado, foi necessário realizar uma manobra brusca de mudança de direção, para não atropelá-las. Em consequência, acabou abalroando no veículo do Promotor Público Demóstenes Cachoeira ( vitima ), causando danos generalizados no veículo abalroado e fratura no nariz e na perna esquerda da esposa do Promotor, Lindinha Larápia, que estava na direção no veículo. O denunciado não foi indiciado pela Autoridade policial no Inquérito policial que versou sobre a apuração da autoria e da materialidade do crime, inclusive, consta nos autos que as provas testemunhais e periciais foram favoráveis ao denunciado. Mesmo assim, o digno Representante Ministério Público, ofertou, de forma precipitada e injusta, a DENÚNCIA contra o denunciado, pela prática do crime Tentativa de Homicídio - Artigo 121, c/c com oArtigo 14, II, tudo do Código Penal -. II – DO DIREITO A ação penal em desfavor do denunciado, por suposta participação no crime capitulado no Artigo 121 c/c Artigo 14, II, tudo do CP, não merece ir