Direito

INTRODUÇÃO

O direito coletivo tem o objetivo de regular as relações coletivas de trabalho, que abrangem os direitos e os interesses de toda a categoria econômica e profissional. É por meio dele que as categorias podem regulamentar os seus próprios direitos por meio da negociação coletiva.
O direito coletivo abrange o estudo dos entes sindicais, responsáveis pela defesa dos direitos e interesses da categoria. Ainda, é aqui que se estuda a greve, enquanto meio de autodefesa na composição dos conflitos coletivos. Este trabalho tem por objetivo fazer uma analise a respeito das relações coletivas de trabalho, das negociações coletivas, acordos e convenções; sobre o direito de greve e lock-out; os dissídios coletivos, bem como sobre o dano moral coletivo em ação civil pública.

Relação Coletiva de Trabalho: negociação coletiva, acordos e convenções coletivos

A estrutura sindical no Brasil é composta pelos sindicatos, pelas federações e confederações.
O sindicato de acordo com o artigo 8°, III, da CF é a pessoa jurídica de direito privado que tem por finalidade defender judicial e administrativamente os direitos e interesses individuais da categoria.
Já as federações são criadas pela união de pelo menos cinco sindicatos e tem base territorial de um Estado. Porém, é perfeitamente possível que o Ministério do Trabalho autorize a criação de federações interestaduais ou nacional.
As confederações são criadas pela união de pelo menos três federações, e tem sede em Brasília.
De acordo com o inciso II do artigo 8º da CF, o Brasil adotou o modelo de unicidade sindical, pelo qual haverá um único sindicato dentro da mesma base territorial.
Os sindicatos que representam as categorias dos trabalhadores têm duas vias principais de negociação: as convenções coletivas e os acordos coletivos. Neste trabalho vamos diferenciá-los, examinando a utilidade prática de cada uma dessas modalidades.
A negociação coletiva é o meio de autocomposição dos