DIREITO

Páginas: 5 (1161 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ Vara DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS


















PERSPECTIVA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede nesta cidade, na Avenida xxxxx, n.° xxx, Bairro xxxxx, tendo como representante legal o Sr João de Deus do Espírito Santo Divino, brasileiro, divorciado,contador, portador do RG n.° xxxxx, CPF n.° xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua xxxxx, n.° xxx, Bairro xxxxx, por seus advogados adiante assinados, com escritório profissional na Rua xxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxx, Manaus/AM, onde receberá as comunicações processuais, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIAcontra o MUNICÍPIO DE MANAUS, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Os sócios da empresa autora, que se dedica à comercialização de equipamentos de informática, decidiram promover alteração do contrato social elevando o capital social de R$200.000,00 (duzentos mil reais) paraR$300.000,00 (trezentos mil reais).
2. Para operar a alteração, um dos sócios fez a transferência de um imóvel avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais) para integrar o patrimônio da sociedade.
3. Arquivado o aditivo contratual na Junta Comercial do Estado do Amazonas, conforme documentação anexa.
4. Quando o sócio administrador João de Deus do Espírito Santo Divino foi providenciar a averbação junto ao 3°Ofício de Imóveis da Capital, foi surpreendido com a informação de que a averbação só seria realizada mediante o recolhimento do ITBI sobre o valor do imóvel, conforme recomendação de uma circular expedida pelo Diretor do Departamento de Transferência Imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Manaus.
5. Tal medida se apresenta como incoerente e equivocada, salvo melhorjuízo, como demonstrado a seguir.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a imunidade do ITBI sobre a transferência de imóveis em realização de capital está prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...) § 2º - O imposto previsto no inciso II:
(...) I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporadosao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...)”

Com mesmo foco, o Código Tributário Nacional (Lei5.172/66) em seus artigos 36 e 37, preceitua:
“Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou comoutra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação depropriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§2º Se a pessoa jurídica...
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