Direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância (AD) |

Em relação às respostas: 1. Será levada em conta a argumentação utilizada, em consonância com as matérias estudadas no livro didático; 2. Na elaboração de textos, considere as normas da ABNT; 3. Utilize originalidade nas palavras e, ao utilizar frases de outros autores, faça-o com referência e de acordo com as normas da ABNT; 4. Não deixe de citar as fontes pesquisadas: revistas, livros ou sites da internet.

Responda as situações e indagações abaixo:

1.Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).

Apartir do Código Civil de 2003, substituiu-se a expressão Direito Comercial para Direito Empresarial, ou seja, Comerciante para Empresário, adotando a Moderna Teoria da Empresa baseado no Código Civil Italiano, dessa forma regulamentando as Empresas. Conforme o Termo Jurídico, Art. 966 do Código Civil, “Considera-se Empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.” O Código Civil ocultou o conceito de Empresa e transferiu a doutrina a responsabilidade por seu ajuste ao sistema unificado. Entende-se que a empresa não é fundamento do Direito Empresarial, o que alicerça sobre duas perspectivas distintas: a história, que demonstra que a empresa não representa um fenômeno de presença constante na evolução do Direito Empresarial, e a econômica, que representa como um recente fenômeno social, sem influência no nascimento e desenvolvimento do Direito Empresarial. Resumidamente tem-se a Empresa como veículo e o Empresário que responsabiliza pela circulação dos bens e serviços. Portanto tornou-se importante o registro dos atos do comércio, das empresas para