direito

Alteração de Local Especialmente Protegido

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

1. Conceito, objeto material e bem jurídico tutelado.
Conceito
A constituição de 1937 já trazia os locais merecedores de especial proteção, os quais eram considerados como monumentos históricos. Assim aquele que sem licença altera o local protegido pela lei, está sujeito às penalidades estabelecidas.
→ Objeto material
O objeto material é o local em que se encontra o patrimônio histórico protegido por lei.
Bem jurídico tutelado.
O bem jurídico tutelado é o ambiente, sob seu aspecto cultural- estético, particularmente a inviolabilidade do patrimônio púbico cultural nacional, recaindo sobre coisas imóveis, representadas em regra por sítios, paisagens ou qualquer espécie de locais bucólicos que embelezam determinados lugares que constitui bem comum.

2. Classificação doutrinária.

Trata-se de crime comum, não exigindo do sujeito uma condição especial; material na medida em que produz resultado naturalístico, doloso, pois não há previsão culposa para o mesmo, de forma livre, podendo ser praticado por qualquer meio, forma ou modo, instantâneo, a consumação é imediata, unissubjetivo, pois pode ser praticado por um agente apenas e plurissubsistente, pode também ser desdobrado em vários atos que integram uma mesma conduta. Seu iter criminis pode ser fracionado.

3. Sujeitos do crime Ativo.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de sua qualidade ou condição pode ser crime comum não há distinção.

Passivo.
Pode ser sujeito passivo o proprietário, possuidor quando a alteração é feita em local que lhe pertence, mas está protegido por lei e também a pessoa jurídica de direito publico interno sendo a União, Estado e Municípios, de forma primaria, pois o crime lesa seu patrimônio. 4. Tipo objetivo 