Direito

O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO

Selene Peres Peres Nunes  Ricardo da Costa Nunes

1. Introdução 2. As experiências internacionais no desenvolvimento de instituições

orçamentárias que inspiraram a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 2.1. A experiência dos Estados Unidos 2.2. A experiência da União Monetária Européia 2.3. A experiência da Nova Zelândia 3. Os avanços nas instituições orçamentárias introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 3.1. 3.2. 3.3. O processo orçamentário como instrumento de planejamento Autonomia federativa e descentralização orçamentária Independência entre os Poderes e relacionamento orçamentário

4. CONCLUSÃO 5. BIBLIOGRAFIA

1. INTRODUÇÃO
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Doutoranda em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) e Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ([e-mail]), foi uma das responsáveis pela elaboração da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil.  Doutorando em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), trabalha na Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ([e-mail]) e na FIPLAC.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, harmoniza e consolida, num único e consistente marco legal, muitos dos objetivos e avanços alcançados no processo de mudança do regime fiscal no Brasil nas últimas décadas. É única por constituir verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes de uma federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, em todos os Poderes, no conceito mais abrangente de administração pública. Aplica-se à administração direta, indireta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ali definidas como as que recebem recursos fiscais para custeio ou investimento. Devem cumpri-la todos os que exerçam cargo, emprego ou função pública,