Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

APELAÇÃO Nº.: _____

Teodósio já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo 155, do Código Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido a Câmara reunida, o presente recurso, com as inclusas razões.

Nesses termos,

Requer deferimento.

Goiânia,__ de Setembro de 2013.

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OAB/GO nº (xxx)

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGANTE: “TEODÓSIO”

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO N. ____.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

I – DOS FATOS:

“Teodósio”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, Quando subtraiu para si, de um supermercado, um queijo importado, duas latas de refrigerante e um tablete de chocolate, avaliados em R$25,00( VITE E CINCO REAIS). Denunciado pelo ministério publico e após regular instrução criminal foi ao final, condenado à pena de 01(um) ano de reclusão, sendo-lhe concedido o beneficio do “sursis” POR 02 (dois) anos.

Julgado o recurso pelo tribunal competente, a sentença foi mantida por maioria de votos, sendo que o magistrado vencido, embora mantivesse a condenação reduzia a reprimenda para 08 (oito) meses de detenção em razão do privilegio disposto no próprio tipo penal, convertendo a pena corporal em restritiva de direitos, em face do artigo 44 do Código