direito

12356 palavras 50 páginas
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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS
FACULDADE DE DIREITO

ELOAH LARA DA FONSECA BRANCO
FERNANDA PIRES DOS SANTOS
GABRIELLA SALIS FERNANDES
GABRIELLE CORTES OLIVEIRA
HELIO VINICIUS DIONISIO DOS SANTOS
JULIA BARRETO MANTILLA RODRIGUES NETTO
KEILA CRISTINA SILVA MOURA
MELISSA DE OLIVEIRA ALEXANDRE

MANIFESTAÇÕES:
SAÚDE

SANTOS – SP
2º SEMESTRE – 2º D.C.
OUTUBRO/2013
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS
FACULDADE DE DIREITO

MANIFESTAÇÕES:
SAÚDE

Trabalho apresentado à disciplina Sociologia Geral e Jurídica II, da Professora Ione Maria Domingues de Castro, como requisito para obtenção de nota relativa ao 2º semestre de 2013.

Por:
Eloah Lara da Fonseca Branco
Fernanda Pires dos Santos
Gabriella Salis Fernandes
Gabrielle Cortes Oliveira
Helio Vinicius Dionisio dos Santos
Julia Barreto Mantilla Rodrigues Netto
Keila Cristina Silva Moura
Melissa de Oliveira Alexandre

2º semestre de Direito – 2º D.C.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/901 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde2, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.
Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, bancos de sangue, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brasil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal, estadual e federal, sejam públicas ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.
O SUS é destinado a todos os

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