direito

Páginas: 5 (1023 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .
 
 
Ação Penal nº __

 
 
 
 
 
 
  MARIOVALDO, já qualificado nos autos, atraves de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelencia, nos autos da Ação Penal em epigrafe, que lhe move o Ministerio Publico do estado de , com o fulcro no art. 403 § 3° cpp, paraapresentar suas memoriais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 
 
I – DOS FATOS
MARIOVALDO, foi denunciado pela pratica do crime de roubo com emprego de arma de fogo, tendo no momento do assalto pedido o celular e junto com o celular pegou a bolsa da vitima Raimundo office boy, não sabendo ele que estava dentro de bolsa o valor devido de 15 mil reias, em depoimentoa vitima afirma que em momento algum o denunciado referiu-se ao dinheiro pedindo apenas o celular, tambem fora provado em pericia que a arma que o mesmo usou tinha um defeito que impossibilitava o uso não podendo trazer risco a vida da vitima.

II – PRELIMINAR


III – DO DIREITO.

Pois bem, no compulsar dos autos desde a fase do inquérito policial, percebe-se que a verdade dos fatos é nosentido de que a conduta do ora acusado não se compatibiliza com a figura típica do delito do uso de arma de fogo, bem como foi provado que a arma ultilizada no roubo estava impossibilitada de ser usada não podendo causar grave dano a vitima.
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crimeObserva-se também que a presente acusação a propria vitima alegou que o denunciado não referiu-se aos 15 mil reais que estavam na bolsa, estava apenas com o intuito de roubar o celular.

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um adois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Acrescenta-se outra falha na persecução penal o fato de que constam nos presentes autos apenas depoimentos dos policiais militares, o que se questiona, haja vista que pelos relatos havia outras pessoas no local que poderiam contribuir para elucidação do presente caso.
No depoimento do conduzido, conforme fls. 124/125, o mesmo afirma que já vinhasofrendo perseguição por parte da policia e ratificou que a arma encontrada era de seu colega Cauã.
Na fase judicial o acusado ratifica a negativa do porte e acrescenta que havia outras pessoas e que estas saíram correndo do local no momento da abordagem policial.
Destarte, a acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu, cuja acusação tevefulcro em declarações exclusivas do policial. Mais ainda, a acusação do policial Jânio busca na verdade maquiar o erro deste que efetuou a prisão de um indivíduo. Palavra por palavra, não há nada que fundamente uma condenação neste termo. O ônus é da acusação que se absteve em arrolar outras testemunhas que se encontravam no local.
A simples suposição de que a arma apreendida pertencia aodefendente não autoriza uma condenação nos moldes requeridos pelo Parquet, isso porque não existem provas do que alegara na denúncia.
Desta forma, Excelência sobrevindo uma condenação gerará uma completa insegurança em um Estado Democrático de Direito, pois será muito cômodo para sistema policial acusar uma pessoa forjando provas, e esta vir a ser injustiçada. Registra-se mais uma vez de que o aparelhoestatal tinha total condições na utilização de outros meios para solução da lide penal, que não a exclusiva palavra policial. 
Zaffaroni desenvolveu a “teoria da vulnerabilidade” ao aparelho repressivo, que ele expõe no livro “En Busca de Las Penas Perdidas“. Diz ele que a pessoa em estado de vulnerabilidade é aquela que o sistema penal seleciona e usa para justificar o seu exercício de poder. E...
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