Direito

8- Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei
Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte
Curso de Direito

DIREITO CIVIL

Aluno: Hismar Davi de Souza
RA: 4200050072

Professor: Renato Bastos.

Serie: 2° Período

Belo Horizonte 06 de Outubro de 2012

INTRODUÇÃO

Essa cartilha traz ao caro leitor conhecimentos básicos da lei de introdução as leis, antes de uma lei sér publicada e entrar em vigência, ela segue determinados procedimentos. O entendimento desse proscesso dará ao leitor uma visão ampla de como funciona o ordenamento jurídico. Inclui-se nessa pesquisa o papel do juiz em um julgament o, qual a sua função e limitações diante da lide. Esses conhecimento axiológico do direito ampliam a nossa visão da lei de introdução ao código civil em relação ao próprio código civil. São dúvidas que em um momento da vida quase todos nós teremos, por exemplo: o juiz poderá negar-se a julgar um caso a ele submetido, o réu poderá esquivar-se da penalidade alegando desconhecimento da lei (Neminem auditur propriam tupitudinem allegans). Saber onde começa e termina o nossos direitos é um passo fundamental para se exercer a cidadania, e isso somente se torna possível com o conhecimento dos nossos direitos, o discernimento das regras que regem o nosso ordenamento jurídico. Saber que você possui deveres , mas também direitos, que há vida não é feita apenas de bônus, que nossas ações podem nos gerar prejuízos imensuráveis. Contudo essa cartilha esclarece ao caro leitor que temos direitos que são resguardados pele lei, e que uma vez adquiridos não podem ser prejudicados. E acima de tudo que nosso ordenamento possui mecanismos que impedem que uma determinada lei entre em vigor se os seus efeitos desrespeitam as normas constitucionais.

1- Como ocorre o fim da vigência de uma lei

2- No