direito

Atividade Aberta 3

Considerando o que você estudou sobre licitação, explique em que consiste tal procedimento, qual o seu objetivo, qual sua importância para a sociedade e descreva com detalhes pelo menos três princípios que devem reger o procedimento licitatório.

A licitação consiste em um procedimento administrativo, para aquisição de produtos ou serviços por um ente público, que precede a celebração de um contrato administrativo. De forma genérica, o procedimento de licitação consiste no envio de propostas das empresas interessadas em fornecer serviço ou produto.
Para a análise dessas propostas devem ser observados os princípios licitatórios: da igualdade, legalidade, impessoalidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
O princípio da igualdade, ou isonomia, está previsto no artigo 5º da constituição federal, estabelece a igualdade proibindo a distinção de qualquer natureza, esse princípio garante ao licitante tratamento igual perante administração pública.
O princípio da legalidade prevê que todo o procedimento deve estar dentro lei, que nesses casos e representada pelos editais.
A escolha da proposta mais vantajosa, sem que sejam consideradas questões pessoais, é assegurada pelo princípio de impessoalidade. Este princípio visa garantir que a escolha vise somente o atendimento da demanda inicial, em detrimento do benefícios de quaisquer outros envolvidos.
O princípio da publicidade visa a divulgação em ampla de forma a alcançar o maior número de potenciais interessados, é este princípio que garante a clareza e disponibilidade de informações, facilitando inclusive o processo de fiscalização.
A vinculação ao instrumento convocatório submete ambas as partes ao cumprimento do que foi previamente estabelecido no edital, que conforme dito acima, é “a lei dos processos licitatórios”.
E por fim, o julgamento objetivo, estabelece que a análise e julgamento das propostas deve ser feito de forma objetiva considerando