Direito

CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I
Disciplina: Processo Penal
Prof.: Renato Brasileiro
Aula nº: 10

PROVAS
I. ANOTAÇÃO DE AULA
PROVAS
a) Princípio da Presunção da Inocência (Presunção da não culpabilidade): consiste no direito de não ser declarado culpado, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao término de um processo, no qual tenham sido observadas todas as garantias fundamentais;
- Terminologia utilizada:

CONVENÇÃO

AMERICANA

SOBRE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DIREITOS HUMANOS
Dec 678/92

- Em seu art. 8º, §2º: toda pessoa tem

-

direito

sua

considerado

inocência. (Princípio da Presunção da

Presunção

Inocência);

expressão mais comum no STF)

Limite

a

que

se

temporal:

presuma

enquanto

a

não

for

legalmente comprovada sua culpa.

art.

5º

LVII

–

ninguém
(Princípio

culpado de não

será da culpabilidade

–

- Limite temporal: até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

“h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.”

OBS: Esse limite é mais amplo que o da

Até a prolação de acórdão condenatório

Convenção

por um Tribunal em virtude do exercício

Humanos,

do duplo grau de jurisdição.

prevalecer, é o chamado Princípio Pro
Homine.

americana e por

tal

sobre razão Direito deve OBS: Atualmente no Brasil o grande problema é o trânsito em julgado, ou seja, a demora, para resolver. Ex: Caso Pimenta Neves;

Desse Princípio da Presunção de Inocência derivam duas regras fundamentais, a saber: Princípio pro homini – art. 29, letra “b” do Pacto San José da Costa Rica
Quando a norma for mais benéfica ela deve prevalecer sobre a outra.

A)

Regra – Probatória: recai exclusivamente sobre a acusação o ônus de

comprovar a culpabilidade do acusado, e não do acusado em provar sua inocência.
Logo em caso de dúvida razoável o acusado deve ser absolvido.
EX: pena