Direito

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas constitucionais com as infraconstitucionais, ou mesmo insegurança jurídica, estes mecanismos procuram proteger o sistema legal. Como perspectiva histórica, o caso “Marbury vs. Madison” de 1800, feito pela Suprema Corte norte-americana, foi à primeira ação neste sentido, afirmando o poder jurisdicional de impedir a aplicação de leis, que de acordo com a interpretação, fossem consideradas inconstitucionais. Com a influencia do Direito norte-americano sobre o direito brasileiro, em 1891, na segunda Constituição da nação e primeira Republicana, e a introdução do Supremo Tribunal Federal (STF), tal mecanismo foi incorporado no processo jurídico nacional.
ADI / ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Objeto da ação: resoluções administrativas que criaram órgão da justiça do trabalho sem previsão constitucional, sem lei e ainda usurpando competência constitucional dos tribunais regionais do trabalho. A inconstitucionalidade abrange todo conteúdo de todas as resoluções. O TST não tem competência constitucional para criar e disciplinar o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O art. 111 da Constituição Federal descreve os órgãos que integram a Justiça do Trabalho, sendo assim nem mesmo o legislador ordinário poderia criar um órgão relativo à justiça do trabalho que não estivesse descrito no art. 111. (tem de estra expresso a exceção). Mesmo que houvesse hipótese de criação de um órgão especial para a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal o Art.