Direito

Jurisprudência/STJ - Acórdãos
Processo
REsp 408621 / RS
RECURSO ESPECIAL
2002/0010839-0

Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento
08/10/2002

Data da Publicação/Fonte
DJ 11/11/2002 p. 155
RDDT vol. 88 p. 227

Ementa
TRIBUTÁRIO E CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 25, DA
LEI Nº 8.212/91. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 8.540/92. NECESSIDADE
DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 789/93. EXIGÊNCIA. VACATIO LEGIS.
1. Contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do segurado especial. Fixação da alíquota em 3% pelo art. 25, da Lei nº 8.212/91, dispositivo que foi modificado pela Lei nº 8.540/92, de 22.12.92, que reduziu este percentual para 2,1%.
2. Lei cuja eficácia depende de regulamentação prevista em seu próprio corpo legislativo, visando preparar o Fisco e o contribuinte para a modificação da exação. Possibilidade. Regulamento de execução. 3. O art. 4º, da Lei nº 8.540/92, dispôs que a lei dependia de regulamentação por parte do Poder Executivo, por isso que foi editado o Decreto nº 789, de 31.03.93, com esta finalidade, o qual em seu art. 3º, preconizou que suas disposições entrariam em vigor em 1º.04.93.
4. Distinção entre eficácia e vigência. No caso de leis que necessitam de regulamentação, sua eficácia opera-se após a entrada em vigor do respectivo decreto ou regulamento. O regulamento transforma a estática da lei em condição dinâmica. É lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária. Uma vez prometido pela lei um termo inicial, ele não pode ser interpretado de forma a
Página 1 de 3

Jurisprudência/STJ - Acórdãos surpreender o contribuinte, nem o Fisco, posto que a isso corresponde violar a ratio essendi do princípio da anterioridade e da própria legalidade.
5. A redução do percentual de