direito

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
Curso de Direito

JULIANA MENDES DANTAS, RA 3704598639

ATPS
DIREITO CIVIL II

CAMPO GRANDE, MS
2012

emitido pela autoridade policial competente seja feito em seu nome.
Requereu, por fim, a reforma da sentença vergastada e a inversão dos ônus sucumbenciais.
Houve resposta.
II -VOTO:
A princípio, esclarece-se que a presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade da transferência de propriedade do caminhão Scania, modelo T 113, placas BYD 8603, que pertencia a autora, mas restou transferido ao réu, mediante a falsificação da assinatura da proprietária.
Já em suas razões de recurso o apelante restringe suas alegações à inexistência de provas de que tenha sido ele a realizar a falsificação da assinatura da recorrida no documento de Autorização para Transferência de Veículo, pleiteando a reforma da decisão para que o caminhão envolvido permaneça na sua propriedade.
Não se pode conhecer do recurso interposto, em razão da manifesta incompetência desta Câmara de Direito Comercial para elucidar as controvérsias que integram a presente lide.
As avenças versantes sobre ações relativas à nulidade de ato jurídico são de natureza essencialmente civil.
Consoante a regra insculpida no art. 6º, inciso II - publicado no Diário da Justiça n. 10.519, em 11.08.2000, pág.1/2 -, as 3ª e 4ª Câmaras Civis (hodiernamente denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Comercial) ficam competentes para conhecer dos recursos e feitos originários de Direito Privado, relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito Falimentar e todas as causas relativas a obrigações ativas ou passivas de interesse de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, bem como os feitos relacionados a questões processuais das matérias previstas neste item.
Ademais, conforme a definição conjunta tomada pelos membros das quatro primeiras Câmaras Civis deste Tribunal de Justiça, de 18.12.2000, ficou