DIREITO

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Direito Processual Penal II
Curso: Direito
Professor: SIDNEY ELOY DALABRIDA
Nome do aluno: ROSANGELA MARANGONI
Data: 16/09/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Proposta da atividade:
Analise a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 114.092, de Santa Catarina, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, e responda:
1. Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas.
R; O art. 44 da lei 11.343/06[2] veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena. O supremo tribunal federal admiti a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme julgados adiante transcritos ,habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Consideração indevida de circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Impropriedade. Ofensa ao princípio da individualização das penas. Regime prisional mais gravoso. Insubsistência das razões que o determinaram. Inobservância do disposto no art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º do código penal. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais, sendo a este também incumbido de examinar se estão atendidos os requisitos subjetivos e objetivos à concessão do benefício da substituição da pena privativa