direito

ELISSANDRA PRISCILA ROTERS FERREIRA GOMES

SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA

UNIÃO EDUCACIONAL DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR UNIESP
BIRIGUI/2013

SUMÁRIO

1.0. Conceito ..................................................................................................................03

2.0. Penas Privativas de Liberdade..............................................................................03

3.0. Sursis Humanitário.................................................................................................04

4.0. Concurso de Crimes...............................................................................................04

Bibliografia....................................................................................................................06

A suspensão condicional da execução da pena (sursis) é um instituto de política criminal que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, durante tempo por ele determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. O Sursis é um direito subjetivo do réu, uma medida jurisdicional que determina o sobrestamento da pena preenchidos que sejam certos pressupostos legais e mediante determinadas condições impostas pelo Juiz.
Uma modalidade de execução de pena, de natureza efetiva, sendo voltada a afastar do caráter criminoso, pessoas que tenha praticado os ilícitos de menos gravidade e por isso apenados de forma mais branda. Aplica-se as penas privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples), sendo impossível sua aplicação as penas restritivas de direitos e as pecuniárias.

Penas Privativas de Liberdade

As pessoas são condenadas com penas privativas de liberdade de curta duração. As penas privativas de direito foram criadas não para punir, mas