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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

AUTOS N° ………….. RECORRENTE: RECORRIDO:

CAIO, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, residente e domiciliado, Rua nº, Bairro, Cidade, Estado por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), nos autos da Apelação Criminal em epígrafe que lhe move, vem, respeitosamente á presença dessa Egrégia Cátedra interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Supremo Tribunal Federal, contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 102, III, letra “a”, e artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo, desde já, seu regular processamento e consequente remessa ao Tribunal supra declinado.
Nestes termos.
Pede Deferimento. Cidade, data. Assinatura advogado Nome do advogado /Número da ordem.

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA INCLITOS INSIGNES MINISTROS

CAIO, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, residente e domiciliado, Rua nº, Bairro, Cidade, Estado por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Supremo Tribunal Federal, contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 102, III, letra “a”, e artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal pelos fatos e fundamentos em anexo. DOS FATOS:
O recorrente foi condenado em 1º Instância com o recurso no artigo 312”Caput” do código Penal. Na fase instrutória não sendo devidamente intimado para apresentar resposta acusação.
Com efeito, o Egrégio Tribunal “a quo”, ao proceder o julgamento do recurso de apelação do ora Recorrente, contrariou a disposição constitucional da ampla