Direito

PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA: Processo 11111222222
INTERESSADA: ANTONIO RIVERAS
ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar a nomeação de representantes legais de sua filial no Brasil.

Senhor Coordenador,
Por intermédio de requerimento de 19 de ABRIL de 2010, a sociedade estrangeira ANTONIO RIVERAS, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 19.000, de 02 de maio de 2004, a continuar funcionando pelo Decreto de Autorização de 10 de maio de 2005, solicita ao Poder Executivo autorização para aprovar a nomeação dos Senhores,ANTONIO RIVERAS para atuar como representante legal da sociedade, conforme consta da Ata da Reunião da Diretoria, de 05 de dezembro de 2006.
2. Referentemente à análise do pleito e da documentação constante dos autos e observando as disposições contidas no art. 1.139 do novo Código Civil, bem como o disposto no art. 7º da Instrução Normativa DNRC/Nº 81, de 5 de janeiro de 1999, publicada no D.O.U. de 8/1/99, verifica-se que os documentos foram devidamente apresentados pela sociedade mercantil estrangeira interessada.
3. Ademais, os documentos encontram-se devidamente traduzidos e regularizados pelo Consulado-Geral da República Federativa do Brasil em Buenos Aires, Argentina.
4. Ademais, em minha ausência assumirá meu patrimônio meu único herdeiro, ANTONIO RIVERAS FILHO, que por sua incapacidade de acordo com o Art. 5 do C.C. nomeio como seu tutor legal meu advogado de confiança HUGO MIGUEL NUNES, de acordo com o Art. 1.728 do C.C.
4. Isto posto, e tendo em vista que a sociedade mercantil interessada atendeu às formalidades legais, entendemos que o presente pedido poderá ser deferido, na forma solicitada.
É o parecer.
Vitória, 19 de abril de 2010.
Hugo Miguel Nunes
Assessor