Direito

Consórcio de Empregadores Rurais - Um Novo Modelo de Contratação

1- Você sabe como funciona um consórcio de empregadores?
É a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a única finalidade de contratar diretamente, empregados rurais, sendo concedido a um dos produtores poderes para contratar e administrar a mão de obra utilizada em suas propriedades. São diversos proprietários de área rural, com empregados comuns.
2- O que objetiva a formação de um consórcio de empregadores?
Regularizar a contratação da mão de obra e racionar custos no cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.
3- Como iniciar a formação de um consórcio e dar seu reconhecimento legal?
Deve-se reunir os proprietários rurais interessados que farão a celebração de um "Pacto de Solidariedade" entre si, deixando claro que todos são responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas.
Deve ser escrito com a qualificação completa de todos os participantes, contendo, pelo menos, as seguintes informaçõe: nome completo, estado civil, CPF, documento de identidade, matricula Cadastro Especifico do INSS-CEI (individual), inscrição no INCRA, endereço domiciliar e endereço da propriedade vinculada ao grupo.
Este "Pacto de Solidariedade" deverá ser registrado em Cartório de Título e Documento.
4- Quem pode participar do consórcio de empregadores?
Produtores rurais pessoas físicas, com propriedades no mesmo município ou municípios limítrofes. O importante é o endereço da propriedade rural e não o do domicilio do proprietário.
5- Como se formalizará o consórcio perante o INSS?
Através de concessão de uma matricula única chamada CEI coletiva, onde constará o nome do "cabeça" (produtor eleito pelos demais participantes), seguido da expressão "e outros".Por exempl: "Pedro da Silva e outros". É vedado o uso de nome-fantasia.
6- Quais os direitos e deveres do produtor consorciado? E do empregado?
Os direitos e deveres de cada produtor integrante do "Consórcio de Empregadores