DIREITO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____

FGTS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (número), com sede na (endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de OTAVIANO, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador do documento de identidade RG n. (número e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o n. (número), Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (número e série), PIS/PASEP ou NIT n. (número), residente e domiciliado (endereço completo e CEP), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O réu foi contratado pela autora em 11.05.2008 para exercer o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00.
Em 19.06.2009, Otaviano afastou-se do trabalho em virtude do benefício previdenciário de auxilio doença, que perdurou até o dia 20.07.2009, quando deveria ter retornado ao trabalho.
Passado mais de 10 dias sem que o requerido retornasse ao trabalho, a requerente enviou-lhe uma notificação, sendo devidamente recebida por Otaviano.
Após 30 dias do envio da notificação sem nenhuma resposta por parte do réu, a autora publicou nova notificação em jornal de grande circulação, mas não obteve resultado.

II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Como relatado, o réu foi pessoalmente notificado para retornar ao trabalho, pois, há mais de 40 dias, não comparece ao serviço, tampouco justifica suas ausências.
Contudo, até o presente momento, Otaviano não retornou as convocações e sequer demonstrou interesse em receber seus créditos em razão da rescisão de contrato de trabalho.
A Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho – TST estabelece que se o trabalhador não retornar ao