direito

O Departamento penitenciário nacional, órgão do Ministério da Justiça, instituiu em 20 de junho de 2012, o projeto que integra a leitura a outros de mesma natureza executados nas penitenciárias nacionais. O disposto aplica-se às prisões cautelares.

De acordo com a portaria nº. 276/2012, o projeto associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva. A participação se dá de forma voluntária, sendo disponibilizado ao participante um exemplar de obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, de acordo com disponibilidade.

O projeto determina que o preso terá o prazo de 20 a 30 dias para leitura de uma obra literária, apresentando ao final deste período uma resenha a respeito do assunto. Após avaliação, se dará a remição de 4 dias de sua pena e ao final de até 12 obras lidas e avaliadas, há possibilidade de remir 48 dias, no prazo de 12 meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade penitenciária.

2. Conceito e Função da Pena

Tratando-se de pena, pode ser conceituada num modo geral, como uma repressão imposta pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e, quanto às civis, também nos contratos.

Segundo Nucci (2011, p. 59) conceitua a pena como "sanção imposta pelo Estado, valendo-se do devido processo legal, ao autor da infração penal, como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes".

O art. 59 do Código Penal pátrio, diz que, na aplicação da pena, o juiz a fixará conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime