direito

Páginas: 3 (650 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2013
NOVAUNESC/FACULDADE SÃO GABRIEL
ALUNO: WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO
PROFESSORA: ORLANDO MAURIZ RAMOS
MATERIA: DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL

RESENHA DA LEINº - 11.340/2006
LEI MARIA DA PENHA

TERESINA-PI
18 DE MAIO DE 2013

WILLIAN FERREIRA DO NASCIENTO

LEI Nº 11.340/ 2006

ATIVIDADE APRESENTADA À
DISCIPLINA DE DIREITO PENAL

LEGISLAÇÃOESPECIAL,
MINISTRADA PELOPROFESSOR
ORLANDO, PARA OBTENÇÃO
DE
NOTA
DE
ATIVIDADE
DISCENTE.

TERESINA-PI
18 DE MAIO DE 2013

Resenha
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha,vem assegurar às
mulheres as condições para o exercício efetivo de seus direitos, sem sofrer
qualquer agressão ou restrição. Após a criação da Lei Maria da Penha as
mulheres vítimas de agressãodentro do seio familiar estão protegidas, sendo
que ao menor indicio de violência podem chamar a policia para que esta tome
as providências contra seu agressor. podendo ser aplicada por analogia paraproteger os homens. A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de
violência doméstica e familiar. No entanto, o homem não deve se envergonhar
em buscar socorro junto ao Poder Judiciáriopara fazer cessar as agressões da
qual vem sofrendo. O principal documento em nível mundial sobre o tema
violência doméstica foi aprovado pelas Nações Unidas em 1967, tratando-se da
Convenção sobre aEliminação da Discriminação contra a Mulher, ratificada
atualmente pelo Brasil.
A Lei Maria da Pena é instrumentos utilizados não só para manter a ordem, o
que seria pouco, mas para manter a ordemcom justiça em proteção a parte
hipossuficiente. No caso, tanto do sexo masculino quanto feminino. Mas
aplicada diretamente à mulher e por analogia ao homem.
Atualmente podemos encontrar inúmerasjurisprudências sobre o assunto, em
que a Lei é Maria da Penha é aplicada em beneficio ao homem. recente
decisão do Superior Tribunal de Justiça tratou da aplicação da lei Maria na
Penha no caso...
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