direito

Competência
“Qual é o juiz competente que deve julgar”. “Medida da jurisdição” – Quantidade de jurisdição que cada um dos órgãos judiciários tem. Todos os órgãos judiciários exercem jurisdição.  De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais. (CF., CPC, Normas de Organização Judiciária).

Competência Internacional
Art. 1° CPC.
Poder Soberano do Estado. Uma jurisdição de um país não pode invadir a de outro país.
Hipóteses
a) Impossibilidade: Grande dificuldade do cumprimento de determinadas decisões no exterior.
b) Irrelevância: diante dos objetivos que o Estado Brasileiro tem.
c) Conveniência: política. Para manter um convívio harmônico entre os Estados.
Princípio da eternidade
Soberania

Sentença estrangeira, transitado em julgado e processos em andamento não possuem efeito algum no Brasil enquanto não forem homologadas pelo STJ . Vale aquela que transitou em julgada primeiro no Brasil.
- Art. 105, I, i, CF.
- Art. 90 CPC.
* Código de Bustamante, Art. 394. Nega o artigo 90 CPC. Há Litispendência internacional. Este código é anterior ao CPC, portanto, o CPC é o que vale.

Arts. 88 e 89 CPC  Jurisdição Brasileira.

Competência Internacional Concorrente
Art. 88. O Brasil tem jurisdição sobre tal questão. Não nega que outros países não têm jurisdição para tal questão.
 Opção – Regra geral.
a) Réu domiciliado no Brasil
b) Qualquer Obrigação que precisa ser cumprida no Brasil: a jurisdição Brasileira pode atuar.
c) Ato ou fato no Brasil: permite, não obriga, que seja no Brasil ou no país das partes.
Pessoa Jurídica com filial no Brasil pode ser demandada na justiça Brasileira.

Competência à Internacional Exclusiva
Art. 89. Se for ajuizado no exterior, o STJ vai negar a homologação.
 Não homóloga
a) Imóveis no Brasil: qualquer ação sobre bens imóveis no Brasil, só pode ser decidida pela justiça brasileira.
b) Inventário e partilha de bens no Brasil: Bens Móveis e Imóveis. Se o bem estiver no Brasil, o