Direito

que regem a compensação tributária. 2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1 ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: ( a ) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação ( Súmula 162/STJ ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado ( Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; ( b ) após a edição da Lei 9.250/95, aplica – se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1 ° . 01.1996, não podendo ser cumulada, parem com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios podem incidir sobre o valor da causa ou da condenação.
4. Recurso especial parcialmente provido.

No caso em tela – de acordo com a certidão anexa, a Requerida tributou de forma errada os valores pagos acumuladamente ao Requerente, tendo em vista que, somente a titulo exemplificativo, os valores recebidos em janeiro de 2008 referente a retroativos de dezembro/98 a dezembro/06 ( 96 meses ) no importe de R$ 46.666,43 ( quarenta e seis reais seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) foram tributados em 27,5% ( vinte e sete vírgula cinco por cento ) a título de imposto de renda retido na fonte.
No entanto, se tomarmos este valor e o dividirmos pelo número de meses ( 96 meses - dezembro/98 a dezembro /06 ) teremos um valor mensal R$ 486,10 ( quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), portanto, de acordo com a tabela progressiva do IR, tais valores deveriam ser isentos e não tributados em 27,5% conforme fez a Requerida.
Como visto indubitável o direito do Requerente a restituição dos valores em tela.