DIREITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS NO ESTADO DE TOCANTINS.

Norberto da Silva, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, portador da cédula de identidade RG Nº 40.52.013 SSP/TO, CPF/MF 386.514.211-11, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Cardoso Soares nº 42, bairro de Lírios, Tocantins CEP 56000-000, por seus advogados infra-assinados, instrumento de mandado anexo (doc. 1) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO

Nos termos do artigo 183 da Constituição Federal, em face de Cândido Gonçalves, portador da cédula de identidade RG Nº 1.512.306 SSP/TO, inscrito no CPF/MF 255.302.113-68, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Com espeque na Lei 1.050/60 e nos princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário e inafastabilidade do judiciário se respalda o direito do autor de gozar do instituto da justiça gratuita por ser pobre no sentido jurídico do termo como consta na declaração em anexo.

I - DOS FATOS:

O requerente há mais de 05 (cinco) anos, desde 01 de janeiro de 2004, situado na Rua Cardoso Soares nº 42, bairro de Lírios, Tocantins CEP 56000-000, inicialmente, um lote de terreno, tendo construído uma casa onde reside com sua família. O referido imóvel, medindo 240m² tendo como vizinhos do lado direito Carlos Francisco da Silva, do esquerdo Ezequiel José do Nascimento e, dos fundos, Edgar Santos da Silva.

II - DO DIREITO:

O requerente não é proprietário de nenhum outro imóvel, conforme certidões anexas (docs. 03 e 04) e reside com sua família, de forma mansa e pacífica sem interrupção, nem oposição há mais de nove anos, em uma área de 240,00 metros quadrados, preenchendo dessa forma os requisitos exigidos na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXII, que determina que a propriedade deverá atender a sua função social. Mais adiante