DIREITO

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ
ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
COMPONENTE CURRICULAR: ECONOMIA POLÍTICA REGIONAL
PROFESSOR: NORIVAL JOÃO CENCI
ACADÊMICOS: ALTAIR BORGES, CLEISSON CASTOLDI, DEIVID SIMOM, ÉDERSON HERMANN, LUIZ ANTONIO SIMM VIANA

ECONOMIA E DIREITO

A relação do homem com a economia iniciou no momento em que este passou a viver em sociedade, pois o sustento da família e do próprio grupo ensejava uma organização, uma administração. E no contexto de grupo e sociedade, para regular essas ações foi necessário adoção de normas jurídicas, dai a interligação entre economia e direito. Logo, se vê que a economia depende das normas jurídicas vigentes no país, e por outro lado com o avanço da economia, e o surgimento de novos mercados, força-se a mudança das leis ou a criação de novas ordens jurídicas. O Estado tem o dever de promover o bem-estar social e econômico, John Locke1 como um dos principais liberalistas, foi um dos primeiros pensadores a expor as ideias de ampliar os direitos naturais do homem à vida, à liberdade e à propriedade. Com o advento do neoliberalismo, houve um avanço da liberalização dos mercados, e o Estado passou a ter um papel mais importante na regulação das atividades econômicas, garantindo a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores, prescritos na Constituição Federal de 1988:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
[...]
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e