Direito

Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal
PROCESSUAL PENAL I

DIREITO

Estrutura do Conteúdo ---- Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O
Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88.
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado .
Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de
Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério
Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?
R: Agiu sim, porque o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?
R: Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal.
Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da
CRFB com relação aos dados qualificativos?
R: Têm-se entendido conforme a doutrina majoritária que o direito ao silêncio não abrange a o momento da qualificação.
Exercício Suplementar
Exercício Suplementar
1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou