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1-QUESTÕES SOBRE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
1)Comente a questão, indicando se está certa ou errada, fazendo as correções no último caso. "A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso a via judicial para efetuar a consignação."
Resposta: Não, conforme determinação do artigo 890 do código de processo civil que determina que o devedor PODERÁ promover o depósito bancário, cientificando o credor através de carta de aviso para que se pronuncie no prazo de 10 dias, configurando na realidade espécie de consignação extrajudicial.
Coaduna com a inexistência do citado pressuposto o artigo 893 do diploma processual que determina que o autor deva requerer o depósito da quantia que será efetivada no prazo de 05 dias contados do deferimento da consignação, depreende-se então que o acesso a via judicial independe de depósito prévio, disposição que caso existisse confrontaria comando constitucional da inafastabilidade jurisdicional.

2) Sobre a ação de consignação em pagamento, marque a opção CORRETA:
(a) Tratando-se de prestações periódicas, o devedor é obrigado a propor, para cada parcela que se for vencendo, uma ação de consignação especifica;
(b) 0 autor requererá ao juiz autorização para depositar a quantia ou coisa devida somente após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido de consignação;
(c) Quando a contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é licito ao autor completá-lo, dentro em dez (10) dias, salvo se corresponder à prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato;
(d) Se o réu alegar na contestação que o depósito é insuficiente fica impedido de levantar, desde logo, a parte incontroversa da quantia ou da coisa