direito

374 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA
DE
Processo número:
José, já qualificado, vem, respeitosamente, perante V.
Exa.,
por meio de seu advogado,com fundamento nos arts. 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor Recurso
Ordinário,
requerendo o recebimento e prosseguimento, bem como a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões
(art. 900 da CLT).
Nestes termos, pede deferimento.
Local, data.
Assinatura
Advogado

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

José, já qualificado, vem, respeitosamente, apresentar, Razões de Recurso Ordinário, na conformidade do que a seguir se expõe.

1-Dos requisitos de admissibilidade:
1

1.1-Da regularidade de representação:
O procurador que subscreve o presente recurso, conta com poderes para tanto, vez que recebeu substabelecimento por parte de advogado outorgado por procuração assinada pelo recorrente. Destaca-se que, conforme a tese da Súm 395 do TST, não há necessidade de poderes especiais na procuração para a outorga de substabelecimento.
Assim,
processual.

regular

a

representação

1.2-Do preparo:
O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790, ∫ 3º da
CLT, estando dispensado de recolher custas e depósito recursal.
Assim, dispensado o preparo.

1.3-Da tempestividade:
A decisão sendo que o nesta data.

atacada foi publicada em, presente recurso interposto

2

Assim, atendida o octídio portanto, tempestivo o recurso.

legal

e,

2-Do mérito:
2.1-Do cerceamento de defesa:
O juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha requerida pelo recorrente.
Entendeu configurada a suspeição, pelo fato da testemunha ter ajuizado ação anteriormente em face da primeira reclamada. No entanto, conforme o entendimento da Súm
357 do TST o fato de ter ajuizado ação em face do reclamado não configura suspeição.
Dessa forma, o indeferimento da oitiva da testemunha viola o art. 5º, LV da CF,
configurando

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