DIREITO

DECRETO N° 57.663
Decretada pelo Congresso Nacional
Se aplica a letras de câmbio e notas promissórias.
Sancionado pelo Presidente da Republica H. Castello Branco
Publicada em diário oficial de 31 de janeiro 1966 e retificado no de 2 de março de 1966.
Promulgada em: 26 de novembro de 1942.
Este decreto esta dividido em:
- Convenção para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias (Artigos 1° ao 11);
- Anexo I, 12 capítulos, 72 artigos;
- Anexo II, 23 artigos, protocolo A, B e C;
- Convenção destinada a regular certos conflitos de leis das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo, 20 artigos e Protocolo A, B e C;
CONVENÇÃO PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSORIAS

Desejando evitar as dificuldades originadas pela diversidade de legislação nos vários países em que as letras de câmbio e notas promissórias circulam e aumentar assim a segurança e rapidez das relações do comércio internacional as Altas Partes Contratantes concordam nos dispostos nos Artigos 1.º ao 11.

ANEXO I LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS, 12 capítulos, 78 artigos.
TÍTULO I – DAS LETRAS
Capítulo I - DA EMISSÃO E FORMA DA LETRA, Art 1° ao 10
Capítulo II - DO ENDOSSO, Art 11 ao 20
Capítulo III - DO ACEITE, Art 21 ao 29
Capítulo - IV DO AVAL, Art 30 ao 32
Capítulo V - DO VENCIMENTO, Art 33 ao 37
Capítulo VI - DO PAGAMENTO, Art 38 ao 42
Capítulo VII - DA AÇÃO POR FALTA DE ACEITE E FALTA DE PAGAMENTO, Art 43 ao 54
Capítulo VIII - DA INTERVENÇÃO, Art 55 ao 63
Capítulo IX - DA PLURALIDADE DE EXEMPLARES E DAS CÓPIAS, Art 64 ao 68
Capítulo X - DAS ALTERAÇÕES, Art 69
Capítulo XI - DA PRESCRIÇÃO, Art 70 e 71
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES GERAIS, Art 72 ao 74

TÍTULO II – DA NOTA PROMISSÓRIA, Art 75 ao 78
ANEXO II, 23 artigos
Protocolo A, B e C
CONVENÇÃO DESTINADA A REGULAR CERTOS CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DAS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS E PROTOCOLO, 20 artigos