Direito

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2004
ANO l NO 6

ENTREVISTA Marco Maciel, o pai da Lei de Arbitragem : “ É um passo decisivo na emancipação da sociedade em relação ao Estado”.

INTERNACIONAL O Governo Argentino cria uma nova unidade de assistência para a defesa arbitral.

ARBITRAGEM A Cláusula Arbitral e a Boa-Fé.
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ÓRGÃO EXECUTOR CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil Luiz Otávio Gomes Presidente José Geminiano Jurema Vice- Presidente para Mediação e Arbitragem Ancelmo de Oliveira Diretor Financeiro Renato Rossi Superintendente CÂMARA BRASILEIRA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL – CBMAE Embaixador João Baena Soares Presidente do Conselho Consultivo Mariana Burger Diretora Operacional Maurício Gomm Diretor Técnico Amanda Reis Secretária de Procedimentos Corpo Técnico: Alexandre Ávila Ilza Gonçalves Jeane Duarte

Redação Editora Geral: Katiuscia Sotomayor Equipe: Fernanda Velloso Hellen Monique Menezes Marcus Vinícius Povoa Victor Levino Hirakuri Colaboraram nesta edição: Betina Gunther Frederico Godoy Selma Lemes Tereza Furman Waldo Wanderley DCI – Diário do Comércio e Indústria Gazeta Mercantil Valor Econômico Diagramação: LUCCA Projetos Gráficos LTDA. SCLN 201 Bloco B Lj. 25 70832-510 - Brasília - DF Fone 55 61 327-7662 http://www.luccapg.com.br

Setembro de 2004. Oito anos de existência da Lei 9307/96. Será que já podemos cantar : “ Parabéns pra você”? Será que já entrou na idade da razão? O que falta para atingir a maturidade? Sem qualquer dúvida, falta pouco, porém este pouco, se constitui em alguns obstáculos difíceis, mas possíveis de serem transpostos. Cabe a todos que estão comprometidos com a consolidação dos métodos extrajudiciais de solução de controvérsias contribuir para a grande comemoração. A transposição do maior obstáculo se caracterizará com a aprovação da emenda da reforma do judiciário, quando deverá ser admitida a arbitragem em contratos públicos. Ao mesmo tempo, é preciso um esforço de

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