Direito

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Apostila: Direito Processual Penal

– por

Guilherme Tocha

Apostila de Direito Processual Penal

Assunto:

APOSTILA DE
DIREITO PROCESSUAL PENAL

Autor:

GUILHERME TOCHA

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Apostila: Direito Processual Penal

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Guilherme Tocha

SUMÁRIO

1º MÓDULO

INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL

2º MÓDULO

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

3º MÓDULO

INQUÉRITO POLICIAL

4º MÓDULO

AÇÃO PENAL

5º MÓDULO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL

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Apostila: Direito Processual Penal

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Guilherme Tocha

1º Módulo

INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL
1.

Litígio, Jus puniendi & Processo Penal

Com a prática do delito, surge para o Estado a pretensão punitiva, o que doutrinariamente se denomina jus puniendi (direito penal subjetivo). Assim é que, tendo o Estado o dever de proteger os direitos mais essenciais da sociedade, ele apreende para si o monopólio daquele direito, ou seja, somente o poder estatal encontra-se legitimado a exercer o direito de punir, em substituição à antiga “vingança de sangue”.
Mesmo no caso dos crimes apurados mediante ação penal privada, cuja titularidade fica subordinada ao alvedrio do ofendido ou de quem tem legitimamente a qualidade para representá-lo, cabe à vítima (ou seu representante), tão-somente, o jus accusationis, o direito de acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP.
Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o Estado apreende alguns valores como essenciais ao convívio de seus cidadãos, e protege esses valores por meio