Direito

AS QUESTÕES REFEREM À ADPF 54, cujo julgamento foi concluído pelo STF no úlltimo dia 12 de abril. 1) Em pelo menos 40 linhas, discorrer sobre TODOS os oito votos a favor da ADPF, constante do seguinte: pelo menos cinco linhas sobre cada Voto (Mins. Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Carmem Lúcia, Carlos Ayres, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Celso de Mello e Luiz Fux);

O Ministro Marco Aurélio, relator, explica que o objeto da ação não é declarar inconstitucionais os artigos 124,126 e 128, incisos I e II, do Código Penal (que criminalizam o aborto), mas declarar inconstitucional, com eficácia para todos e efeitos vinculante, a interpretação dos referidos artigo que: “impeça a antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo , previamente diagnosticada por profissional habilitado.Pretende-se o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se ao citado procedimento sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do estado”.

O ministro sustenta sua decisão nos argumentos de que tal interpretação (dizer que o caso se trata de aborto)não é compatível com a constituição : “ notadamente com os preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana , o direito a vida e a proteção da autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde”.

O Ministro Luiz Fux ressaltou que a imposição da gravidez nos referidos casos constitui tortura e que é possível chegar a três conclusões lastimáveis sobre a gestação de anencéfalos: “que a expectativa de vida deles fora do útero é absolutamente efêmera, que o diagnóstico de anencefalia pode ser feito com razoável índice de precisão e que as perspectivas de cura da deficiência na formação do tubo neural são absolutamente inexistentes nos dias de hoje”. O mesmo, destacou que não discutiria em seu voto qual a vida mais importante,se é da mulher ou do feto.”não me sinto confortável para fazer essa ponderação”, disse. Ele explicou que o debate é