Direito

Direito Administrativo

(Estabelecimento de ensino)

Elaborado por:

Turma: C

Docente:

Maia, de 2008

Curso de Solicitadoria
Ano lectivo 2007/2008

Unidade Curricular: Direito Administrativo

16 de Junho de 2008 Índice

1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Acto Administrativo 4 2.1.1 Caracterização da pessoa colectiva autora do acto administrativo 4 2.1.2 Qualificação do Acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal 14 2.1.3 Procedimento administrativo 22 2.1.4 Deferimento Tácito 29 3 Conclusão 33 4 Bibliografia 34 5 Netgrafia 34 6 Anexos 35

Introdução

O presente trabalho surgiu no âmbito da Unidade Curricular de Direito Administrativo do 1º ano do Curso de Licenciatura de Solicitadoria, e corresponde ao desenvolvimento e a realização de um trabalho de pesquisa acerca de um Acto Administrativo, mais concretamente um Embargo das obras de Construção Civil.

Desenvolvimento

Acto Administrativo

A Câmara Municipal de Paços de Ferreira, no uso das suas competências, mais concretamente, o Vereador com a competência delegada pelo Ex.mo Presidente da Câmara Municipal, determinou o embargo das obras de Construção Civil, de um muro marginal à via pública, executado sem licença municipal, por J. P., no prédio sito na Rua de Vila Nova, freguesia de Ferreira, do concelho de Paços de Ferreira. 1. 2. 3.1.
Caracterização da pessoa colectiva autora do acto administrativo

O acto foi da autoria de um órgão da Administração Publica.

Órgãos da Administração Pública são as entidades que tomam decisões em nome desta. Para efeitos do Código do Procedimento Administrativo, são Órgãos da Administração Pública (artº 2º):
a) Os Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas;
b) Os Órgãos dos Institutos Públicos (p.e. o Instituto Nacional de Estatística ou o Instituto do Emprego e Formação Profissional), e das Associações Públicas (p.e. as