Direito

STF-011742) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que pretende este, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que se convença da verossimilhança da alegação. No caso, não ocorre esse convencimento de verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso extraordinário. E isso decorre de já ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o recurso extraordinário. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se a presente petição. (Questão de Ordem na Petição nº 2784/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Moreira Alves. j. 01.10.2002, unânime, DJU 31.10.2002, p. 30). Legislação: Lei Fed. 5869/73 Art. 273 - CPC-73 Código de Processo Civil.

TJPR-090688) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança nas alegações. Necessidade de dilação probatória para prova do vício, sob pena de se ter que o defeito não era oculto. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0636222-1, 9ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Francisco Luiz Macedo Júnior. j. 06.05.2010, unânime, DJe 20.05.2010).

JECCSC-002457) COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO ENTRE CIVIS - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. Não há que se falar em relação consumerista, visto que não há qualquer prova que indique a qualidade de fornecedora/comerciante à recorrida. Cabia à recorrente trazer provas (ou mesmo verossimilhança) da relação de consumo. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - RISCO INERENTE AO TIPO DO NEGÓCIO ENTABULADO - ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR