Direito

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Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos

Trabalho de Direito

A Responsabilidade Civil
As Causas de Exclusão da ILicitude

INTEGRANTES DO GRUPO:

Introdução
Para que uma sociedade possa subsistir e progredir é necessário algo mais do que a simples existência de normas. Com efeito, é preciso que a essas normas seja garantida eficácia, isto é, sejam respeitadas, independentemente dos desejos e vontade das pessoas, ou pelo menos, se forem violadas, que o seu desrespeito seja, de algum modo, reparado.
Nestes termos, podemos afirmar que o direito, como ordem normativa, deve, acima de tudo ser eficaz. Quando se refere aqui “eficaz", não se pretende de forma alguma, limitar tal adjectivo somente ao modo como, repressivamente, sanciona aqueles que de uma forma ou outra violam as normas estabelecidas, mas, sobretudo, ao modo como a ordem jurídica, preventivamente, consegue conduzir o cidadão a leal conduta social, á boa vizinhança.
É esta a principal característica do direito como ordenamento jurídico. " O direito não existe para sancionar, mas sim para evitar que o cidadão proceda de modo a ser sancionado".

RESPONSABILIDADE CIVIL
Breve Histórico
Historicamente ela tem, a sua origem no direito romano. Início: vingança privada (Talião/Lei das XII Tábuas). A responsabilidade civil nasceu misturada com a responsabilidade criminal. A idéia era apenas a vingança, sem discussão de culpa.
A "Lex Aquilia" foi um plebiscito aprovado entre o final do séc.III a início do séc.II a.C., que possibilitou atribuir ao titular de bem o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse destruído ou deteriorado seus bens. Não havia distinção entre responsabilidade civil e penal, esta diferenciação só tem início na idade média.
Com a evolução da sociedade a idéia de culpa não era mais suficiente para cobrir os danos, devido a sua subjetividade, o mero risco, passou a ser causa de indenização, independente de culpa. Basta provar que o evento