Direito

51- Quais são os efeitos da revogação da moratória? Explicar.
Período da concessão até revogação não é contado para efeitos de procuração na ação de revogação de ofício. Casos de inexistência de dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de prescrito o direito á cobrança do crédito.

52- O que é depósito do montante integral?

Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. É uma faculdade que o contribuinte, e não é condição para recurso na esfera administrativa e nem requisito para ingresso de ação judicial

53- Que diferenças temos entre liminar em Mandado de Segurança e Medida Liminar em geral?

Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável.

54- Quando a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessariamente de caráter temporário, nunca definitivo. A suspensão, por si só, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua inalterado, desde sua constituição definitiva procedida pelo ato vinculado do lançamento, com a devida notificação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional elenca, em seu art. 151, os casos de suspensão.

55- Quais são as condições gerais aplicáveis ao pagamento de tributos, segundo as regras do CTN? Explicar.

As normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. A competência tributária é